Veto presidencial à Lei Orçamentária de 2021 engloba 767 dispositivos

A Lei Orçamentária de 2021 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, com veto de R$ 19,767 bilhões, na última semana, impingiu 42,1% de perda de recursos ao Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado (infraestrutura produtiva), do Ministério do Desenvolvimento Regional, com corte de R$ 1,987 bilhão, segundo informam as consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado, por meio da Agência Câmara de Notícias.

Os demais destaques do veto são: a Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que perdeu o valor aprovado no projeto de lei orçamentária, de R$ 1,513 bilhão; a Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União, com perda de R$ 1,248 bilhão (menos 29,2%);  as ações para construção do submarino nuclear e do seu estaleiro e base naval, somando perdas de R$ 491,2 milhões (49%).

“O veto ao Orçamento 2021 alcançou no total 767 dispositivos. Entre os recursos vetados por órgão, as universidades federais perderam R$ 104,5 milhões. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) teve um corte de R$ 18,1 milhões, que seriam utilizados no censo demográfico. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) perdeu R$ 44,9 milhões. Já o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) registrou perda de R$ 1,181 bilhão”, afirma a Agência Câmara de Notícias, destacando ainda que, na saúde, a Fundação Oswaldo Cruz sofreu veto de R$ 20,5 milhões; e a Fundação Nacional de Saúde, de R$ 113,7 milhões. O

Em contrapartida, o Poder Executivo encaminhou projeto de lei de crédito suplementar (PLN 4/21), de R$ 19,768 bilhões, que recompõe despesas primárias obrigatórias que foram reduzidas pelo Congresso, incluindo benefícios previdenciários e sociais, seguro desemprego, subvenções e subsídios. O crédito suplementar está distribuído da seguinte forma:

– Benefícios previdenciários: R$ 6,649 bilhões

– Seguro desemprego: R$ 2,630 bilhões

– Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS): R$ 4,798 bilhões

– Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da Renda Mensal Vitalícia (RMV): R$ 968 milhões

– Remuneração a agentes financeiros: R$ 423 milhões

– Subvenção e subsídios: R$ 4,3 bilhões.

– As subvenções incluem R$ 3,73 bilhões para agricultura sustentável e R$ 500 milhões para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

Mesmo assim não há reposição total das perdas de benefícios previdenciários, pois são necessários mais R$ 3,4 bilhões para que a dotação fique no valor original do projeto de Lei Orçamentária Anual apresentado originalmente, de R$ 685,615 bilhões.

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Ministro da Economia, Paulo Guedes (Foto: Edu Andrade/Ascom/ME)

“A diferença poderá ser atendida durante o exercício financeiro, mediante a abertura de créditos adicionais e utilizar, como recursos em cancelamento, entre outros, as dotações orçamentárias bloqueadas. Não haverá prejuízos à concessão e ao pagamento regulares dos benefícios”, declara o ministro da Economia, Paulo Guedes, em informe da Agência Câmara de Notícias.

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