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Quem avisa amigo é. E quem “na escuta” sem avisar?

Em pauta no Congresso Nacional, o anteprojeto de Lei Anticrime do Ministério da Justiça, em busca de aprovação para implementação imediata com intuito de acelerar o combate contra a corrupção e o crime organizado em território nacional, prevê, entre outras medidas, uma importante mundança na Lei de Interceptação Telefônca para permitir o monitoramento em tempo real, durante investigações criminais, de conversas em plataformas de internet e aplicativos de mensagens over-the-top como o WhatsApp, Messenger do Facebook etc.

O anteprojeto também aborda a interceptação de mensagens e arquivos eletrônicos já armazenados em caixas postais eletrônicas, além da monitoração em tempo real de conversas – visto que os áudios do WhatsApp, uma vez excluídos, não podem ser recuperados.

A Lei Anticrime vai de encontro a outras leis que já estão em vigor, como a Lei de Interceptação Telefônica e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Profissionais das áreas de comunicação, marketing e imprensa devem, na leitura do Projeto de Lei, atentar para sua Seção VI (“Da escuta ambiental”), em razão dos avanços das tecnologias de comunicação e informação e do uso que delas temos feito diariamente, muitas vezes correndo o risco de cometer equívocos sujeitos a punições legais.

Confira o Artigo 21 do PL, do qual destaco o trecho a seguir:

(…)

Art. 21-B. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.

§ 2º Incorre na mesma pena o funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.” (NR)

Fonte: Catherine Barros | Assessoria de Imprensa da Apura Cybersecurity Intelligence | (GC)

 

 

 

 

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